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    TJ/SP declara nulidade de cobrança de honorários pactuados pelo WhatsApp.
    Equipe Pantheon OAB
    • há 1 dia
    • 1 min

    TJ/SP declara nulidade de cobrança de honorários pactuados pelo WhatsApp.

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    Congresso aprova conversão da MP 1.108/22 que regulamenta o teletrabalho. Texto segue para sanção.
    Equipe Pantheon OAB
    • há 4 dias
    • 1 min

    Congresso aprova conversão da MP 1.108/22 que regulamenta o teletrabalho. Texto segue para sanção.

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    Câmara aprova lei sobre cobertura de tratamentos não incluídos no rol da ANS.
    Equipe Pantheon OAB
    • há 4 dias
    • 1 min

    Câmara aprova lei sobre cobertura de tratamentos não incluídos no rol da ANS.

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    Lei dos Concursos Públicos é aprovada na Câmara dos Deputados. Texto retorna para o Senado.
    Equipe Pantheon OAB
    • há 5 dias
    • 1 min

    Lei dos Concursos Públicos é aprovada na Câmara dos Deputados. Texto retorna para o Senado.

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    Edital do 36º Exame de Ordem será publicado dia 09, terça-feira!
    Equipe Pantheon OAB
    • há 5 dias
    • 1 min

    Edital do 36º Exame de Ordem será publicado dia 09, terça-feira!

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    TRF-1: Ausência de testemunhas em audiência online não anula processo
    Equipe Pantheon OAB
    • há 6 dias
    • 1 min

    TRF-1: Ausência de testemunhas em audiência online não anula processo

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