Câmara aprova lei sobre cobertura de tratamentos não incluídos no rol da ANS.





A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3/8) o Projeto de Lei 2033/22, que trata da cobertura pelas operadoras dos planos de saúde de tratamentos médicos não incluídos no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).


O PL altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.


Além disso, o texto aprovado determina que a lista de procedimentos e eventos cobertos por planos de saúde será atualizada pela Agência Nacional de Saúde (ANS) a cada incorporação. Ademais, o rol servirá de referência para os planos contratados desde 1º de janeiro de 1999.


Fonte: Conjur

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