Congresso aprova conversão da MP 1.108/22 que regulamenta o teletrabalho. Texto segue para sanção.


Foi aprovado pelo Congresso Nacional, nesta última quarta-feira (dia 03), o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 1.108/2022, que dispões sobre a regulamentação do teletrabalho e alteração das regras do auxílio-alimentação. Agora o texto segue para sanção.


Segundo o texto, considera-se teletrabalho ou trabalho remoto a prestação de serviços fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza, não se configure como trabalho externo.


Além disso, ficou estabelecido que o comparecimento, ainda que de modo habitual, às dependências do empregador para a realização de atividades específicas, que exijam a presença do empregado no estabelecimento, não descaracteriza o regime de teletrabalho ou trabalho remoto.


De acordo com o art. 2º do dispositivo legal, as importâncias pagas pelo empregador a título de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da CLT, deverão ser utilizadas exclusivamente para o pagamento de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares ou para a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais. Com informações da Agência Senado.



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